Direito de Família na Mídia
Câmara aprova proposta sobre registro de filhos de brasileiros no exterior
04/07/2007 Fonte: Espaço VitalA Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (03/07), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 272/00) que permite aos filhos de brasileiros nascidos no exterior serem registrados em consulados ou em embaixadas como brasileiros natos.
A medida, segundo a relatora da PEC, deputada Rita Camata (PMDB-ES), vai beneficiar de 200 a 300 mil crianças nascidas nos últimos 12 anos e que não puderam fazer os registros como brasileiros natos.
A matéria foi aprovada por 384 votos a favor e nehum contrário. Ela depende ainda de aprovação em segundo turno para ser promulgada. Segundo a deputada, serão beneficiadas crianças que estão hoje com 12 ou 13 anos e que não puderam ter o registro, filhas de cerca de 3 milhões de brasileiros que trabalham principalmente nos Estados Unidos, Portugal, Itália, Paraguai e Japão.